Plano criado a partir da Resolução nº 586 de 05 de abril de 2012.
O QUE É
O AICE - Acesso Individual para Classe Especial é um plano criado pela ANATEL destinado somente para famílias de baixa renda que estão inscritos nos programas sociais do Governo Federal.
COMO FUNCIONA
O AICE é um plano pós-pago da telefonia fixa que possui uma assinatura mensal reduzida cobrada em conta telefônica e 90 minutos grátis em ligações locais de um telefone fixo para outro fixo. Ao término dos 90 minutos e para realizar outros tipos de ligações é necessário comprar e inserir créditos pré-pagos para utilizar o seu telefone. Através do *30 você pode inserir recargas e consultar seu saldo.
QUEM PODE ADQUIRIR
Somente assinantes residenciais de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
CONDIÇÕES PARA SOLICITAR O PLANO
- Para aquisição, o nome do interessado terá que constar obrigatoriamente no Cadastro Único* para Programas Sociais do Governo Federal;
- Para solicitar o Plano AICE é necessário informar o Número de Identificação Social – NIS e o CPF;
- O registro da família no Cadastro Único* deve estar com o endereço correto para instalação do AICE, atualizado há pelo menos dois anos;
- Disponível somente para clientes residenciais;
- Plano sujeito à análise de crédito;
- Disponível somente para a área urbana.
*Dúvidas sobre o Cadastro Único: Procure o gestor municipal do cadastro na prefeitura de sua cidade ou através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo telefone 0800 707 2003 ou ainda pelo site www.mds.gov.br/sistemagestaobolsafamilia
